IV Congresso de Direito da Insolvência

Não poderia haver data mais oportuna para realizar o IV Congresso de Direito da Insolvência do que este ano de 2017. São aguardadas, a qualquer momento, alterações significativas na lei da insolvência, abrangendo, sobretudo, os mecanismos de “reestruturação precoce” – o mesmo é dizer: o PER e o SIREVE.

A iniciativa deve ser enquadrada no movimento de harmonização substantiva encetado pela União Europeia, de que é sinal recente a Proposta de Diretiva de 22 de Novembro de 2016.

Está, assim, aberta a discussão sobre questões como a aplicação do PER exclusivamente a empresas, o diagnóstico da pré-insolvência ou a sindicância judicial da aptidão do plano acordado entre o devedor e os seus credores para a realização da recuperação.

Prevê-se ainda o ensaio de medidas completamente novas em Portugal como a divisão dos credores e de outros stakeholders (trabalhadores e sócios) em categorias, para efeitos de votação do plano, e a sua homologação apesar da não aprovação pela maioria em cada uma das categorias (cross-class cram-down).

Em prol da recuperação, pondera-se a hipótese de dispensa, nalguns casos, da assembleia geral e a privação dos sócios do exercício do direito de preferência nos aumentos de capital.

E, quanto aos administradores sociais, será boa ideia transpor para o ambiente nacional um regime do tipo inglês – mais indeterminado mas mais responsabilizador – como o wrongful trading?

Estas são algumas das medidas tendentes a promover a reestruturação das empresas, assegurar uma segunda oportunidade aos empresários e reforçar a eficácia dos processos de insolvência e de recuperação que é possível esperar. É uma boa altura para pensá-las, ex ante, e à luz delas, o quadro vigente neste IV Congresso de Direito da Insolvência.

Público-Alvo

Advogados, Administradores Judiciais, Agentes de Execução, Solicitadores, Magistrados, TOCS, ROCS, Consultores/Diretores Financeiros, Departamentos de Recuperação dos Bancos, Empresas Gestoras de Fundos de Investimento e Capital de Risco, Private Equity, Consultores, Auditores, Economistas e Estudantes.


IV Congresso de Direito da Insolvência
6 e 7 de abril 2017

Altis Grand Hotel, Rua Castilho 11, 1269-072 Lisboa



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